O que esta página abrange
A LGPD protege dados relacionados a pessoas naturais identificadas ou identificáveis. As informações de uma conta, de um atendimento ou de uma conexão com rede social podem constituir dados pessoais. A EBBIM — Empresa Brasileira de BIM, CNPJ 65.282.573/0001-09, disponibiliza o canal ebbim@ebbim.com.br para solicitações sobre operações sob sua responsabilidade.
Cada serviço continua responsável por informar suas finalidades, os dados que utiliza e as condições aplicáveis. Um link para esta página não transfere a responsabilidade de outra empresa nem comprova que dois produtos utilizem os mesmos dados ou permissões.
Princípios para o tratamento
O tratamento deve observar finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização, conforme o artigo 6º da LGPD.
Isso significa definir por que um dado é necessário, limitar seu uso à operação informada, permitir informações ao titular e adotar medidas de proteção. O acesso a dados em um produto não autoriza automaticamente seu uso em outro serviço ou para uma finalidade diferente.
Bases legais e consentimento
A base legal depende da operação efetivamente realizada. Consentimento, execução de contrato ou procedimentos preliminares solicitados pelo titular, obrigação legal, exercício regular de direitos e legítimo interesse são hipóteses distintas previstas na lei; não devem ser tratadas como equivalentes.
Quando exigido, o consentimento deve ser livre, informado e inequívoco, vinculado a uma finalidade determinada. A revogação deve ser possível; ela não torna ilícito, por si só, o tratamento anterior regularmente realizado. Dados pessoais sensíveis e dados de crianças e adolescentes têm requisitos próprios previstos na LGPD.
Direitos do titular
Os artigos 18 a 20 da LGPD preveem direitos sujeitos às condições legais de cada caso. Entre eles estão:
- Confirmação de tratamento e acesso aos dados pessoais.
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei.
- Portabilidade, nos termos da regulamentação e observados os segredos comercial e industrial.
- Eliminação dos dados tratados com consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de conservação.
- Informações sobre compartilhamento e sobre a possibilidade e as consequências de não fornecer consentimento.
- Revogação do consentimento e oposição ao tratamento nas hipóteses previstas na lei.
- Solicitação de revisão de decisões tomadas unicamente com tratamento automatizado que afetem seus interesses, quando houver essa situação.
Como apresentar uma solicitação
Escreva para ebbim@ebbim.com.br com o assunto “Dados pessoais — LGPD”. Informe o site ou produto, o vínculo com o serviço e o pedido de forma objetiva. Se conhecer um identificador de atendimento ou de conta, ele pode ajudar a localizar o registro. Não envie senhas, tokens ou cópias de documentos sem que isso seja necessário e orientado por um canal adequado.
Para evitar acesso indevido, poderá ser necessária confirmação proporcional da identidade ou da representação. A resposta deve considerar os prazos e os procedimentos legais aplicáveis. A LGPD prevê confirmação ou acesso em formato simplificado imediatamente, ou declaração clara e completa em até 15 dias, nos termos do artigo 19; esse prazo não é uma promessa genérica de solução de qualquer outro pedido.
Quando um pedido não puder ser atendido, devem ser informadas as razões aplicáveis, como inexistência de tratamento sob responsabilidade da EBBIM ou impedimento legal. O titular também pode peticionar à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme os procedimentos da autoridade.
Conservação, compartilhamento e incidentes
A eliminação não é automática em todas as situações: a LGPD admite conservação, por exemplo, para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, respeitadas as condições legais. A resposta ao titular deve distinguir os dados que podem ser eliminados daqueles cuja conservação tenha justificativa.
Compartilhamento e transferências internacionais devem ter finalidade e fundamento compatíveis com a legislação. A integração entre serviços não dispensa essa análise. Incidentes que possam acarretar risco ou dano relevante devem ser avaliados e comunicados conforme as obrigações legais e regulamentares aplicáveis. Suspeitas podem ser relatadas a ebbim@ebbim.com.br.
Relação com as políticas de cada serviço
A política de privacidade informa os fluxos descritos para o site institucional e o Dicas de BIM. Outros produtos podem apresentar informações complementares sobre formulários, contas, contratos, matrículas ou integrações. Em caso de dúvida sobre um serviço específico, identifique esse serviço no pedido.
As versões em português, inglês e espanhol têm o mesmo propósito informativo. Esta página não declara certificação pela ANPD nem substitui o texto legal ou uma avaliação concreta de cada operação.